Artigo 12.º — Efeitos

Vigente desde: 13/08/2007

1 -A aprovação nas provas confere habilitação de acesso para a candidatura à matrícula e inscrição:
1. a)Ao estabelecimento de ensino superior e curso para o qual a prova foi realizada;
2. b)A demais cursos em funcionamento no estabelecimento do ensino superior onde a prova foi realizada.
2 -São admitidos à candidatura à matrícula e inscrição num dos cursos em funcionamento na instituição estudantes aprovados em provas de ingresso de outros estabelecimentos de ensino superior.