- 1 -A sanção de obrigação de prática supervisionada consiste na sujeição do visado a acompanhamento da sua prática profissional na área relativa à infração, por parte de um supervisor certificado pela OPP.
- 2 -A sanção de obrigação de prática supervisionada tem um limite mínimo de 3 meses e um limite máximo de 12 meses.
- 3 -O visado, no final da prática supervisionada, deve apresentar um comprovativo de que a mesma foi realizada.
Artigo 7.º-A — Obrigação de prática supervisionada
Vigente desde: 05/03/2019