O presente Regulamento procede à alteração do Regulamento n.º 499/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de agosto de 2018.
O presente Regulamento procede à alteração do Regulamento n.º 499/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de agosto de 2018.