Artigo 14.º — Valor da Refeição

Vigente desde: 05/02/2025

1 -O valor da refeição escolar têm um custo unitário diário fixo, para todos os estabelecimentos de ensino e é estabelecido por despacho governamental.
2 -O valor a pagar pelo encarregado de educação é de acordo com o escalão de ASE, e da seguinte forma:
1. a)Escalão A - Refeições escolares gratuitas;
2. b)Escalão B - Pagamento de 50 % do valor total da refeição;
3. c)Escalão C - Pagamento de 100 % do valor total da refeição;