Artigo 18.º — Inscrição, Frequência e Valor

Vigente desde: 05/02/2025

1 -O serviço de AEC é gratuito e de inscrição obrigatória;
2 -Feita a inscrição o encarregado de educação obriga-se a garantir a frequência e assiduidade do seu educando, em todas as AEC, consagradas no Estatuto do aluno e Ética Escolar;