- 1 -O tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade do MAEE rege-se pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e no Regulamento Municipal de Proteção de Dados do Município de Elvas em vigor.
- 2 -O MAEE atua em articulação com o Município de Elvas e com o respetivo Encarregado da Proteção de Dados, assegurando o cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
Artigo 21 — Proteção de dados
Vigente desde: 02/03/2026