Art.º 4 · Regulamento n.º 198/2026 — Natureza e enquadramento institucional

1 -O MAEE é um museu municipal, de caráter permanente e sem fins lucrativos, tutelado pela Câmara Municipal de Elvas.
2 -O MAEE exerce funções de interesse público no domínio da salvaguarda, estudo, valorização e divulgação do património cultural material e imaterial do concelho de Elvas, nos termos da legislação em vigor e das orientações nacionais em matéria de museologia.
3 -O MAEE depende técnica, administrativa e financeiramente da Câmara Municipal de Elvas, sem prejuízo da sua autonomia científica e técnica no exercício das funções museológicas.

Artigo 4 — Natureza e enquadramento institucional