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Artigo 10.º — Contrato de formação em contexto de trabalho

Vigente desde: 18/05/2009
  1. 1 -O estagiário seleccionado celebra um contrato de formação em contexto de trabalho
  2. 2 -O contrato previsto no número anterior cessará:
    1. a)No fim do prazo para o qual foi celebrado
    2. b)Por vontade expressa do estagiário, comunicada por escrito ao orientador do estágio ou ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Real.
    3. c)Se do relatório trimestral a que se refere a alínea d) do ponto 1 do artigo 8.º, resultar uma apreciação que permita concluir que não há condições para o prosseguimento do estágio.
    4. d)Quando o estagiário infringir os deveres previstos no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pelo Decreto-lei 58/08 de 9 de Setembro.
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