- 1 -As taxas de atestados, declarações e justificações constam do anexo I e têm como base o custo do tempo médio de execução mais o custo do material e consumíveis.
- a)A fórmula de cálculo é a seguinte:
Taxa = tme x vh + ct tme: tempo médio de execução (14 minutos);
vh: valor hora do funcionário (4,385(euro)/hora);
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.) - 1,45(euro).
- a)A fórmula de cálculo é a seguinte:
- 2 -As taxas de fotocópias/impressões constam do anexo I e têm como base o custo das mesmas para a Freguesia.
- 3 -As Taxas de Certificação de Fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.
- 4 -Os valores constantes do n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
Artigo 5.º — Serviços Administrativos
Vigente desde: 23/02/2022