Ao abrigo do artigo 22.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, são aprovados o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de Torres Vedras, Santa Maria do Castelo e São Miguel, do município de Torres Vedras, e a respectiva tabela, que dele faz parte integrante.