Art.º 13 · Regulamento n.º 2/2019 — Direito e Disponibilidade da Prestação do Serviço

1 -Qualquer utilizador cujo local de produção se insira na área de influência da entidade gestora tem direito à prestação do serviço.
2 -O serviço de recolha considera-se disponível, para efeitos do presente Regulamento, desde que o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância inferior a 100 metros do limite da propriedade e a entidade gestora efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
3 -A distância prevista no número anterior é aumentada até 200 metros nas áreas, com menor densidade populacional, sendo garantido nesses locais o serviço de recolha porta a porta.

Artigo 13.º — Direito e Disponibilidade da Prestação do Serviço