- 1 -A candidatura deverá ser formalizada nos serviços da Câmara Municipal de Santana, através do preenchimento de um impresso próprio, fornecido aos interessados pela Câmara Municipal ou retirado do portal eletrónico desta Autarquia.
- 2 -A candidatura deverá ser acompanhada com os seguintes documentos:
- a)Declaração de Residência, emitida pela Junta de Freguesia da área de residência;
- b)Fotocópia dos documentos de identificação BI/CC de todos os elementos do agregado familiar, incluindo o da criança se esta o possuir ou, em caso contrário, a sua certidão de nascimento;
- c)Comprovativo da composição do agregado familiar por entidade competente;
- d)IBAN da criança/progenitor, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança;
- e)Comprovativo de domicílio fiscal no Município de Santana, emitido pela Autoridade Tributária Aduaneira (ATA) ou pelo organismo que a substitua;
- f)Declaração de compromisso de honra da veracidade das informações constantes no Boletim de Candidatura e restantes documentos.
Artigo 8.º — Processo de candidatura
Vigente desde: 02/01/2020