O presente diploma procede à alteração da tabela de taxas, emolumentos e quotas que integra o Anexo I do Regulamento n.º 321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de março de 2025.
O presente diploma procede à alteração da tabela de taxas, emolumentos e quotas que integra o Anexo I do Regulamento n.º 321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de março de 2025.