Na tabela de taxas, emolumentos e quotas são aditados os seguintes serviços:
- a)Na emissão de cédula profissional adiciona-se «A partir do segundo pedido de emissão de cédula por ano civil», 10€;
- b)A Emissão de declarações no balcão único, gratuito;
- c)No âmbito de Custas de Processo de Acordo com a Decisão do Conselho Jurisdicional, as custas de processo (até ao máximo de 3 unidades de conta):
- i)Meia unidade de conta 51€;
- ii)Uma unidade de conta 102€;