- 1 -O Cartão Jovem Municipal em suporte virtual através de App é pessoal e intransmissível, que não pode, em circunstância alguma, ser revendido ou emprestado.
- 2 -As vantagens concedidas destinam-se à aquisição de bens e serviços para uso exclusivo do respetivo titular.
- 3 -Os descontos concedidos pelo cartão não são acumuláveis.
- 4 -As entidades, associações ou empresas junto das quais é válida a utilização do Cartão Jovem Municipal em suporte virtual através de App, podem solicitar a exibição de um documento de identificação ao seu portador, sempre que entenderem conveniente.
Artigo 10.º — Intransmissibilidade
Vigente desde: 07/01/2022