- 1 -Para o processo de adesão ao Cartão Jovem são necessários os seguintes documentos:
- a)Apresentação do Cartão de Cidadão válido;
- b)Formulário próprio disponível no sítio institucional do município ou no balcão de atendimento do edifício da Câmara Municipal.
- c)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, no caso de a prova necessária não poder ser feita por outro meio;
- d)Cartão de Estudante válido, desde que emitido por Escola pertencente ao Agrupamento de Escolas do MOB ou outra instituição de ensino com sede no Município, nos casos previstos no artigo 3.º
- 2 -Caso o requerente seja menor de 18 anos, o formulário previsto na alínea b) do número anterior, será assinado pelo respetivo encarregado de educação, o qual deverá, igualmente, apresentar o seu documento de identificação civil.
Artigo 9.º — Documentos necessários
Vigente desde: 07/01/2022