- 1 -Os dados pessoais dos titulares do Cartão Jovem Municipal em suporte virtual através de App serão inseridos na plataforma da Movijovem, através de um link web fornecido por esta última.
- 2 -Mediante o consentimento dos titulares, que expressamente autorizem a inserção dos seus dados pessoais, numa base de dados do Município, poderá este último utilizar também os dados recolhidos, para fins estatísticos e de divulgação de iniciativas municipais.
- 3 -A base de dados referida no número anterior, bem como a recolha e transmissão de dados, prevista no n.º 1, serão efetuadas em respeito pelo regime legal aplicável à proteção de dados pessoais, assistindo aos titulares do Cartão Jovem Municipal em suporte virtual todos os direitos daí decorrentes.
Artigo 5.º — Tratamento de dados
Vigente desde: 07/01/2022