Os casos não previstos no presente Regulamento, e ou nas situações pontuais de calamidade resultante de incêndio, temporal ou outros, serão resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal ou de quem detenha competências delegadas na área.
Os casos não previstos no presente Regulamento, e ou nas situações pontuais de calamidade resultante de incêndio, temporal ou outros, serão resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal ou de quem detenha competências delegadas na área.