A atribuição de um registo individual é feita após a apresentação dos seguintes documentos obrigatórios:
- a)Original ou fotocópia do documento de identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, Passaporte, Carta de Condução, Cartão das Forças de Segurança ou Forças Armadas, Boletim de Nascimento, outro aceite no país de origem);
- b)Original ou fotocópia de um documento comprovativo de morada (ex.: recibo de pagamento de serviços a uma entidade, documento equivalente onde conste o nome e morada, comprovativo de residência passado pela Junta de Freguesia, Carta de Condução);
- c)No caso de registo de menor de 16 anos ou inimputável, deverá ser entregue uma Declaração de Responsabilidade assinada pelo encarregado de educação.