O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Regueira de Pontes e visa, exclusivamente, a atribuição de benefícios sociais, especialmente direcionados ao incentivo à natalidade e ao apoio à família nas despesas relacionadas com os alunos que frequentem as Escolas Primárias da Freguesia de Regueira de Pontes no início do 1.º ano letivo.