As crianças que cumpram o disposto no artigo 3.º e que frequentem o 1.º Ciclo da Escola Primária de Regueira de Pontes, tem direito a um kit escolar composto de Mochila, Estojo, Borracha, Lápis de Carvão, Afia-lápis, Régua de 30cm, Capa em PVC com elástico, Caixa de 12 Marcadores, Esferográficas azul e preta (tipo BIC), Bloco de folhas A4, disponibilizado no início do 1.º ano letivo.
Artigo 7.º — Montante, benefícios e periodicidade
Vigente desde: 23/02/2022