- 1 -Sem prejuízo das competências de fiscalização atribuídas por lei a outras entidades administrativas e policiais, bem como das competências atribuídas por diplomas legais específicos à Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a fiscalização do cumprimento das normas do presente regulamento e do RJACSR compete à Câmara Municipal de Leiria e à ASAE.
- 2 -A fiscalização administrativa destina-se a assegurar a conformidade da realização e funcionamento das feiras, ou do exercício da atividade de venda ambulante, com as disposições legais e regulamentares.
Artigo 52.º — Fiscalização
Vigente desde: 07/03/2019