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Artigo 53.º — Infrações e regime sancionatório

Vigente desde: 07/03/2019
  1. 1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal por violação de obrigações legais, designadamente pela prestação de falsas declarações ou por falsificação dos comprovativos de apresentação das comunicações ou por outros documentos obrigatórios, as infrações ao disposto no presente regulamento constituem contraordenação e são puníveis nos termos dos números seguintes.
  2. 2 -São puníveis como contraordenação leve:
    1. a)O não cumprimento do disposto no artigo 10.º;
    2. b)A violação do dever imposto pelo artigo 11.º;
    3. c)A violação do disposto no artigo 39.º;
    4. d)A violação ao conteúdo do artigo 41.º;
    5. e)O uso de publicidade sonora nos recintos das feiras, em violação do disposto no artigo 42.º;
    6. f)A violação dos deveres previstos nas alíneas b), c), d), e), f), g), h), p) ou r) do artigo 44.º;
    7. g)A violação das proibições constantes das alíneas a), b), c), g), l) ou n) do artigo 46.º
  3. 3 -São puníveis como contraordenação grave:
    1. a)A violação das proibições de comercialização previstas no artigo 14.º;
    2. b)A realização de feira em recinto que não cumpra o disposto no n.º 1 do artigo 20.º;
    3. c)A realização de feiras por entidades privadas sem prévia autorização, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 23.º;
    4. d)A não prestação de cooperação ou informação, bem como a prestação de informações inexatas ou incompletas, em violação do dever previsto na alínea j) do artigo 44.º;
    5. e)A violação dos deveres previstos nas alíneas i), k), l), m), n) ou o) do artigo 44.º;
    6. f)A violação das proibições constantes das alíneas d), e), f), h), i), j), k) ou m) do artigo 46.º;
    7. g)A violação do dever imposto pelo n.º 2 do artigo 47.º
  4. 4 -As contraordenações leves previstas no n.º 2 são punidas com as seguintes coimas:
    1. a)Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 300,00 a (euro) 1.000,00;
    2. b)Tratando-se de pessoa coletiva, de (euro) 450,00 a (euro) 3.000,00.
  5. 5 -As contraordenações graves previstas no n.º 3 são punidas com as seguintes coimas:
    1. a)Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 1.200,00 a (euro) 3.000,00;
    2. b)Tratando-se de pessoa coletiva, de (euro) 3.200,00 a (euro) 6.000,00.
  6. 6 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade.
  7. 7 -A tentativa é punível.
  8. 8 -Ao regime sancionatório previsto no presente regulamento ou no RJACSR, aplica-se subsidiariamente, o disposto no Regime Geral das Contraordenações e Coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação em vigor.
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