- 1 -Os requerentes deverão apresentar a sua candidatura através de requerimento próprio, preenchido e assinado, no Balcão e Espaços referidos no n.º 2 do Artigo 13.º e fazer-se acompanhar dos seguintes documentos:
- a)Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte de todos os membros do agregado familiar, e Certidão de Nascimento no caso dos recém-nascidos;
- b)Fotocópia da declaração do modelo 3 do IRS de todos os membros do agregado familiar e daqueles que por lei sejam considerados sujeitos passivos daquele imposto;
- c)Atestado da Junta de Freguesia ou outro documento que comprove que o agregado familiar reside e se encontram recenseados na área do Município, há pelo menos um ano;
- d)Outros documentos que se considerem necessários para melhor análise.
Artigo 14.º — Processo de Candidatura
Vigente desde: 08/03/2021