- 1 -As taxas de atestados, declarações, fotocópias simples, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original ou autenticadas, digitalização e certidões de documentos administrativos, termos de identidade e justificação administrativa são as que constam do Anexo II e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos, os custos diretos - materiais e outros consumíveis, registo, produção, etc. - e os indiretos - equipamentos, serviços de suporte, etc.
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
Taxa = (CD + CI) x (1 - FP)
FP = CB - FD
e
CD + CI = (somatório)n = 1 (Tn x (CUO/hora))
e em que:
CD - Custos Diretos;
CI -Custos Indiretos;
FP - Fator de Ponderação;
CB - Coeficiente de Benefício;
FD - Fator de Desincentivo;
T1, T2, T3, Tn - Tempo médio gasto por unidade orgânica com pedido ou processo;
CUO - Custo médio direto e indireto por unidade orgânica.
- 3 -Os documentos referidos no n.º 1 podem também ser requeridos através da Internet no sitio da Freguesia de Regueira de Pontes, freguesiaderegueiradepontes.pt, ou pelos endereços de correio eletrónico [email protected] ou [email protected], identificando-se corretamente, esclarecendo o tipo de documento pretendido e qual a finalidade.