- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a incidência, liquidação, cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na área da freguesia.
- 2 -O presente Regulamento estabelece, igualmente, as formas de liquidação, cobrança, pagamento das taxas e preços da freguesia de Regueira de Pontes, as isenções, reduções e agravamentos, bem como o regime das contraordenações.
- 3 -O presente Regulamento estabelece, ainda, as regras gerais a que fica sujeita a fixação dos preços pela Junta de Freguesia de Regueira de Pontes.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 23/02/2022