Projecto de alteração do Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento de Água ao Concelho
Objecto e vigência
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Noções e Convenções
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Obrigatoriedade de fornecimento
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Obrigações da Entidade Gestora
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Consumo exclusivo de água proveniente da rede geral
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Finalidade
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Tipos
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Licenciamento
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Localização
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Factores de dimensionamento
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Protecção sanitária
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Outras protecções às captações
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Caudais de cálculo
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Implantação
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Profundidade
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Largura das valas
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Assentamento
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Aterro das valas
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Ensaio de estanquidade
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Natureza dos materiais
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Protecção
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Legislação aplicável
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Hidrantes
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Ramais de alimentação de hidrantes
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Redes particulares
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Obrigatoriedade de instalação
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Instalações interiores mínimas
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Natureza e qualidade dos materiais
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Diâmetro das canalizações
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Independência das redes de distribuição interior
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Projecto da rede de distribuição interior
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Autoria e responsabilidade pelos projectos
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Fiscalização, inspecção, ensaio e vistoria
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Obras de conservação, reparação e remodelação
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Avaria no ramal de introdução colectivo, ou individual, ou coluna
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Onerosidade dos serviços
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Cadastro das redes de distribuição interior
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Ligação à rede geral
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Pedido de ligação em locais não servidas pela rede geral
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Deferimento e indeferimento do pedido de prolongamento
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Execução das obras de prolongamento
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Válvulas de seccionamento e seu manuseamento
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Diâmetro mínimo dos ramais de ligação
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Profundidade mínima do ramal de ligação
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Contrato de fornecimento
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Situações de Âmbito Social
(ver documento original)
c1) Desde que comprovem a dimensão do seu agregado familiar, através de declaração emitida pela Junta de freguesia, a qual deverá ser acompanhada da última declaração para efeitos do IRS ou, na sua falta justificada, de declaração similar bastante para efeitos de subsidio familiar ou outro no quadro da segurança social;
c2) A prova da situação familiar do agregado residente deverá ser feita anualmente, a todo o tempo para os novos aderentes ou em período próprio a definir para aqueles que renovem a sua opção;
c3) Estão excluídos do seu âmbito de aplicabilidade os casos de coabitação em quadro de natureza não familiar;
Requisitos da celebração do contrato
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Início de vigência do contrato
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Transmissão da posição contratual do Consumidor
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Denúncia do contrato pelo Consumidor
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Liquidação dos contratos denunciados
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Contratos especiais
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Elaboração dos contratos especiais
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Contadores de água
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Substituição de contadores de água
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Localização dos contadores
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Controle metrológico
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Fiscalização de contadores
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Aferição de contador
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Leitura dos contadores
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Periodicidade e requisitos da facturação
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Prazo, forma e local de pagamento
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Falta de pagamento dos Consumidores
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Enquadramento
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Restabelecimento do fornecimento
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Suspensão voluntária
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Direitos do Consumidor
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Deveres dos proprietários
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Deveres dos Consumidores
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Taxas e tarifas diversas
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Cobrança
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Quota de serviço
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Tarifa por metro cúbico de água consumida
(ver documento original)
Toda a água consumida será facturada pela tarifa do escalão correspondente ao consumo contado ou imputado em cada mês.
Considera-se consumo imputado, aquele que não tendo sido contado, pode por outro método ser avaliado.
Isenções
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Regime aplicável
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Regra geral
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Contra-ordenações em especial
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Negligência
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Reincidência
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Competência para aplicação e graduação das coimas
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Produto das coimas
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Reclamações e recursos
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Recurso da decisão de aplicação de coima
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Norma Revogatória
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Omissões
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201782335