- 1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento será exercida por agentes de fiscalização devidamente identificados, nos termos previstos na lei.
- 2 -Por esta via, a Câmara Municipal da Horta decide-se pela concessão da fiscalização das normas deste Regulamento a um concessionário das zonas de estacionamento de duração limitada, a definir futuramente.
Artigo 17.º — Agentes de fiscalização
Vigente desde: 05/03/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/03/2020