Artigo 19.º — Prazo do arrendamento

Vigente desde: 13/02/2023

1 -Os contratos de arrendamento têm a duração de dez anos.
2 -Terminado este período, os mesmos serão objeto de análise pelo Município de Valença, no sentido da sua renovação, a qual será por períodos de um ano, até um máximo de 25 anos.