- 1 -O presente regulamento, visa definir as condições de acesso para atribuição de passe mensal para os transportes urbanos e ascensor.
- 2 -Este apoio, de natureza mensal, é um contributo para a redução das despesas fixas do agregado familiar que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconómica.
- 3 -A atribuição deste apoio deve ser sempre articulado entre o GPAIS e os Serviços Municipalizados da Nazaré, adiante designados por SMN.
Artigo 24.º — Objeto
Vigente desde: 08/03/2019