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Artigo 25.º — Aplicação e benefícios

Vigente desde: 08/03/2019
  1. 1 -O presente regulamento aplica-se aos munícipes do concelho da Nazaré, que tenham um rendimento per capita inferior a 269,08(euro), valor mínimo mensal das pensões do regime geral da Segurança Social (velhice, invalidez e sobrevivência).
  2. 2 -Para além da condição expressa no número anterior, sempre que se verifique ser o caso, serão aplicadas as seguintes deduções específicas:
    1. a)10 % do valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) por cada elemento do agregado familiar com deficiência;
    2. b)10 % do valor do IAS por cada elemento do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;
    3. c)20 % do IAS em caso de família monoparental;
    4. d)20 % do IAS a vítima de violência doméstica, devidamente reconhecido pelo estatuto de vítima;
    5. e)15 % do IAS em caso de família numerosa.
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