- 1 -A Candidatura ao presente apoio será instruída com os seguintes documentos, a entregar no GPAIS da Câmara Municipal da Nazaré:
- a)Formulário de candidatura (ANEXO VII), disponível para o efeito nos serviços municipais, ou em www.cm-nazare.pt/formularios, devidamente preenchido;
- b)Apresentação do documento de identificação civil: cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
- c)Cópia do número de identificação fiscal;
- d)1 (uma) fotografia tipo passe;
- e)Cópia do comprovativo a atestar a situação constante no n.º 2 do artigo 25.º (quando aplicável);
- f)Cópia do IRS do último ano fiscal;
- g)Declaração de património, emitida pelos Serviços Tributários;
- h)Comprovativo dos apoios da Segurança Social: Rendimento Social de Inserção, Pensão de Invalidez, Pensão de sobrevivência, entre outros, sempre que aplicável;
- i)Comprovativo do agregado familiar mediante apresentação de documento emitido pela Junta de Freguesia da área de residência;
- j)Outros documentos que, sejam solicitados, que comprovem a necessidade de atribuição do presente apoio.
Artigo 27.º — Candidatura
Vigente desde: 08/03/2019