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Artigo 26.º — Condições Gerais de Atribuição

Vigente desde: 08/03/2019
  1. 1 -Constituem condições gerais de atribuição do presente apoio:
    1. a)Que a pessoa requerente ou o seu agregado familiar estejam numa situação de vulnerabilidade socioeconómica, nomeadamente, as que estejam a beneficiar de:
      1. i)Complemento Solidário para Idosos;
      2. ii)Rendimento Social de Inserção;
      3. iii)Subsídio Social de Desemprego;
      4. iv)1.º Escalão do Abono de Família;
      5. v)Pensão Social de Invalidez;
      6. vi)Pensão de Velhice.
    2. b)Além do disposto na alínea a), para ser elegível para o presente apoio, a pessoa requerente ou o seu agregado familiar não poderá dispor de um rendimento mensal per capita superior a 269, 09(euro);
    3. c)Sejam apresentados todos os documentos solicitados para comprovar a situação de vulnerabilidade económica.
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