- 1 -Os cadáveres deverão sempre ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais.
- 2 -Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito, até que aquela esteja devidamente regularizada.
- 3 -Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, quando se verifique o adiantado estado de decomposição de cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão, imediatamente, o caso, às autoridades sanitárias ou policiais, para que tomem as providências necessárias.
Artigo 13.º — Insuficiência da documentação
Vigente desde: 05/03/2020