- 1 -Durante o período de consulta pública de arrendamento, podem apresentar à autarquia as propostas de contratualização de arrendamento habitacional, as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, independentemente da respetiva natureza jurídica, que sejam proprietárias, superficiárias ou usufrutuárias, de imóveis localizados na área geográfica do Peso da Régua e que cumpram as condições legais necessárias para o efeito, bem como as demais definidas nas presentes «Condições Gerais» do PMAA.
- 2 -À data de celebração dos contratos de arrendamento com o Município do Peso da Régua os imóveis devem, cumulativamente, reunir as seguintes condições mínimas:
- a)Serem frações autónomas de prédios constituídos em regime de propriedade horizontal ou serem unidades independentes distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública;
- b)Terem a situação fiscal regularizada, bem como os registos devidos, nomeadamente a inscrição na matriz e no registo predial;
- c)Terem as condições de habitabilidade necessárias ao cumprimento do fim a que se destinam, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º das presentes «Condições Gerais»;
- d)Terem autorização de utilização, para habitação, salvo se legalmente dispensado por ter sido inscrito na matriz antes de 1965 e não tiver, entretanto, sido objeto de intervenção de reabilitação urbana que obrigue à obtenção de nova licença de utilização;
- e)Disporem de certificado energético;
- f)Deter apólice de seguro multirrisco em vigor;
- g)Estarem livres e desocupados de pessoas e de bens;
- h)Quando aplicável, fazerem prova do Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL).
- 3 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, podem os herdeiros de herança indivisa apresentar propostas para arrendamento de imóveis que se encontrem ainda inscritos e registados em nome da herança indivisa, desde que todos os herdeiros manifestem o seu acordo expresso à celebração de contrato de arrendamento com o Município do Peso da Régua nos termos do PMAA.
- 4 -Os proprietários, usufrutuários ou superficiários que pretendem apresentar propostas de arrendamento de fogos, no âmbito do presente programa, em número igual ou superior a 20, ficam dispensados da apresentação à consulta pública, mantendo as restantes obrigações adstritas aos senhorios.
- 5 -Os imóveis a edificar para os fins adstritos ao presente regulamento, com número de fogos igual ou superior a 20, podem ser objeto de integração deste programa e sujeitos a uma contratualização, através de contrato-promessa, com o Município, desde que no final da edificação ou da aquisição fiquem satisfeitas as demais condições deste regulamento, ficando, tal como no número anterior, dispensados de consulta pública.
Artigo 12.º — Condições de acesso
Vigente desde: 14/02/2023