- 1 -No prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data-limite de receção de propostas a que se refere o artigo anterior, a autarquia notifica, preferencialmente por via eletrónica, os candidatos da sua aceitação condicionada aos resultados da vistoria a que se refere o artigo 18.º, da sua exclusão ou concede prazo para apresentação de documentação e de informação complementar.
- 2 -As notificações por via eletrónica são efetuadas por correio eletrónico, sem prejuízo de os candidatos poderem consultar o respetivo processo e o conteúdo das notificações nas instalações da autarquia ou na plataforma digital.
- 3 -Na notificação da aceitação condicionada da proposta consta, ainda, a data em que tem lugar a vistoria ao imóvel, a qual é agendada nos 10 dias úteis seguintes à data de envio da respetiva notificação.
Artigo 17.º — Tramitação das CPCA
Vigente desde: 14/02/2023