Artigo 34.º — Vigência do Programa

Vigente desde: 14/02/2023

1 -O PMAA vigorará até ao término do último contrato de arrendamento, por definição da autarquia.
2 -Todas as disposições gerais constantes do presente regulamento aplicam -se à vigência dos contratos de arrendamento celebrados pelo município de Peso da Régua, ao abrigo do PMAA.
3 -O regime fiscal aplicável aos rendimentos obtidos através dos contratos de arrendamento no âmbito do PMAA é o que resultar do quadro legal em vigor em cada momento.