- 1 -O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo proprietário em requerimento instruído com o projeto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal de Loulé.
- 2 -Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial.
- 3 -O concessionário da licença para obras particulares de construção, transformação ou reconstrução de jazigos ou sepulturas no cemitério da freguesia fica obrigado:
- a)A deixar limpo o local da obra após a conclusão dos trabalhos;
- b)A não praticar durante a execução das obras, quaisquer atos por si ou por pessoal sob a sua direção e responsabilidade que causem dano de qualquer natureza ao município ou a particulares;
- c)A respeitar a integridade das campas vizinhas, durante o decorrer da obra.
Artigo 34.º — Licenciamento
Vigente desde: 06/02/2025