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Artigo 13.º — Critérios e Prioridades de Cedência

Vigente desde: 14/02/2023
  1. 1 -Considera-se os pedidos de utilização da instalação de acordo com a seguinte ordem de prioridade:
    1. a)Classes e atividades promovidas pela autarquia e por freguesias do concelho;
    2. b)Classes do ensino especial;
    3. c)Escolas do ensino básico e jardins-de-infância;
    4. d)Escolas do ensino secundário;
    5. e)Escolas do ensino profissional;
    6. f)Coletividades sediadas no concelho;
    7. g)Coletividades sediadas fora do concelho;
    8. h)Utilização individual.
  2. 2 -Na gestão acima mencionada serão consideradas as características da instalação (profundidade, temperatura, etc.).
  3. 3 -Em caso de igualdade tem prioridade o pedido mais antigo.
  4. 4 -A autorização da utilização da instalação é comunicada, por escrito, aos interessados, com indicação das condições acordadas, no prazo máximo de 10 dias antes da data da cedência ou do início do período de cedência.
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