- 1 -Os candidatos às Bolsas de Estudo ou, quando se tratar de menores de 18 anos, os seus pais ou encarregados de educação e ou representantes legais, formalizarão as candidaturas subscrevendo uma ficha individual de candidatura, existente nos serviços da Junta de Freguesia de Pardais, onde se identificará o interessado, indicando o seu nome completo, filiação, data de nascimento, estado civil, profissão e residência.
- 2 -Serão considerados apenas as candidaturas acompanhadas dos seguintes documentos:
- a)Atestado de Residência, a atestar como reside na Freguesia de Pardais, há pelo menos dois anos;
- b)Documento comprovativo da matrícula definitiva do candidato, no ano letivo para o qual é solicitada a bolsa, com indicação das disciplinas em que foi efetuada a matrícula;
- c)Declaração comprovativa de aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior, onde inclua as disciplinas em que o aluno se inscreveu e as que concluiu, no caso dos estudantes que já frequentem o ensino superior;
- d)Formulário de Candidatura, a disponibilizar previamente pela Junta de Freguesia;
- e)Certificado de matrícula comprovativo da admissão no estabelecimento de ensino superior do ano letivo a que corresponde a candidatura à bolsa;
- f)Documento comprovativo da média final do ano letivo a que se destina a bolsa;
- g)IBAN (para o qual irá ser efetuada a transferência do valor da Bolsa de Estudo),
- h)Declaração sob compromisso de honra da veracidade das informações prestadas.
Artigo 7.º — Formalização das Candidaturas
Vigente desde: 06/02/2025