Saltar para o conteúdo principal

Artigo 33.º — Taxas

Vigente desde: 05/03/2020
  1. 1 -Constituem despesas fixas, as despesas de consumo de eletricidade, manutenção e conservação.
  2. 2 -A taxa anual referida na alínea d) do artigo 24.º é determinada sob proposta da União de Freguesias de Zebreira e Segura e aprovada pela Assembleia de Freguesia.
    1. a)O valor a cobrar pelo disposto no número anterior não poderá ser superior a 1/3 do valor máximo estipulado para as rendas de contratos de arrendamento rural, determinados e publicados pelo Ministério da Agricultura.
  3. 3 -A taxa anual referida na alínea e) do artigo 24.º é determinada segundo as seguintes fórmulas:

    Pm3 = (E + M + C)/Tm3

    TA = (Pm3 x Cm3)

    Pm3 = Preço por metro cúbico

    E = Consumo de eletricidade

    M = Manutenção

    C = Conservação (despesas c/ pessoal)

    Tm3 = Total de metros cúbicos gastos

    Cm3 = Metros cúbicos consumidos pelos beneficiários de cada parcela

    TA = Taxa anual a pagar

  4. 4 -Cada beneficiário pagará uma caução (taxa de utilização mínima) por cada hectare usufruído, correspondente a 50 % do estipulado na alínea a) do n.º 2 do presente artigo.
Comparar versões deste artigo