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Artigo 1.º — Serviços Administrativos

Vigente desde: 14/02/2023
  1. 1 -Prestação de serviços diversos e documentação
    1. 1.1 -Atestados, certidões e declarações
    2. 1.1.1 -Atestados, certidões e declarações em papel da Junta - 4,00 (euro)
    3. 1.1.2 -Atestados, certidões e declarações em impresso próprio - 2,50 (euro)
    4. 1.1.3 -Taxa de urgência (24 horas) - 75 %
    5. 1.2 -Serviço de fotocópias
    6. 1.2.1 -A4 Preto e Branco - 0,10 (euro)
    7. 1.2.2 -A4 Cores - 0,30 (euro)
    8. 1.2.3 -A3 Preto e Branco - 0,20 (euro)
    9. 1.2.4 -A3 Cores - 0,50 (euro)
    10. 1.3 -Impressão de e-mails
    11. 1.3.1 -A4 Preto e Branco - 0,10 (euro)
    12. 1.3.2 -A4 Cores - 0,30 (euro)
    13. 1.3.3 -A3 Preto e Branco - 0,20 (euro)
    14. 1.3.4 -A3 Cores - 0,50 (euro)
    15. 1.4 -Digitalização de documentos
    16. 1.4.1 -Até 4 páginas, inclusive - 0,50 (euro)
    17. 1.4.2 -A partir da 5º página - 0,15 (euro)
    18. 1.4.3 -Até ao limite - 5,00 (euro)
  2. 2 -Certificação de fotocópias e documentos
    1. 2.1 -Por cada pública-forma, fotocópias e respetiva conferência (até 4 cópias inclusive) - 15,00 (euro)
    2. 2.2 -A partir de 5.ª página, por cada página a mais (até ao limite de 150(euro)) - 1,00 (euro)
  3. 3 -Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos
    1. 3.1 -Registo - 2,25 (euro)
    2. 3.2 -Licença
    3. 3.2.1 -Categoria A (cão de companhia) - 6,00 (euro)
    4. 3.2.2 -Categoria B (cão com fins económicos) - 6,00 (euro)
    5. 3.2.3 -Categoria C (cão para fins militares, policiais ou de segurança do Estado) - isento
    6. 3.2.4 -Categoria D (cão para investigação científica) - isento
    7. 3.2.5 -Categoria E (cão de caça) - 6,00 (euro)
    8. 3.2.6 -Categoria F (cão-guia) - isento
    9. 3.2.7 -Categoria G (cão potencialmente perigoso) - 15,00 (euro)
    10. 3.2.8 -Categoria H (cão perigoso) - 15,00 (euro)

      De acordo com o n.º 7 do artigo n.º 27 do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, a licença de cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, e nos canis municipais é gratuita - isento

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