Artigo 5.º — Taxas Diversas

Vigente desde: 14/02/2023

1 -A fórmula de cálculo relativa as Taxas Diversas variam consoante o tipo de serviço a que se refere, assim divide-se entre utilização de equipamentos e vendas diversas.
1. a)Utilização de Equipamentos = (%Ec + Vhct x Tme) x Critério de incentivo e desincentivo
  %Ec = % de encargos com o equipamento, total das despesas calculadas ao ano em função da % que o serviço em causa ocupa;
  Cob = custo de obtenção;
  Vhct = valor hora do custo médio de um trabalhador administrativo;
  Tme = tempo médio de execução.
2. b)Vendas Diversas = (Cob + Vhct x Tme) x Critério de incentivo e desincentivo
  Cob = custo de obtenção;
  Vhct = valor hora do custo médio de um trabalhador administrativo;
  Tme = tempo médio de execução.
  ANEXO II
  Tabela de taxas e preços

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