Artigo 23.º — Declaração de interesse municipal

Vigente desde: 03/03/2026

1 -Compete à Câmara Municipal do Crato a Declaração de Interesse Municipal do arvoredo devidamente fundamentada.
2 -A desclassificação do arvoredo segue, com as devidas adaptações, a tramitação do procedimento de classificação.
3 -Os atos de classificação e de desclassificação de arvoredo são comunicados ao ICNF I. P.