Regulamento

Regulamento n.º 207/2020

Regulamento Relativo ao Apoio Ad Hoc

Título I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento define as condições de atribuição de apoios financeiros do programa previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que se designa por Apoio Ad Hoc, e que se destina a apoiar financeiramente a concretização de iniciativas e projetos que contribuam para o desenvolvimento do setor do cinema e do audiovisual, fora do âmbito dos programas e medidas de apoio previstos no mesmo diploma, embora complementares a estes.
2 -São apoiadas as seguintes atividades:
1. a)Organização de seminários, conferências, workshops, exposições ou atividades similares;
2. b)Realização de mostras de cinema e audiovisual português;
3. c)Organização de eventos;
4. d)Edição de publicações;
5. e)Bolsas de qualificação ou especialização artística;
6. f)Aquisição de equipamentos, materiais técnicos, reparações de infraestruturas e criação de condições adequadas aos recintos de exibição;
7. g)Abertura de novos recintos de exibição;
8. h)Realização de festivais na sua 1.ª edição;
9. i)Outras iniciativas consideradas relevantes para os efeitos previstos no número anterior.

Artigo 2.º

Candidatos e beneficiários

1 -Podem candidatar-se e beneficiar de apoio as pessoas coletivas com fins lucrativos, com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais e de Outras Entidades.
2 -Podem igualmente candidatar-se e beneficiar pessoas singulares ou coletivas sem fins lucrativos, nomeadamente realizadores, argumentistas, associações, cooperativas, estabelecimentos de ensino, com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais e de Outras Entidades.
3 -Os candidatos apresentam certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos, certidões comprovativas da regularidade da situação dos seus representantes legais perante aquelas entidades.

Artigo 3.º

Valor e limites do apoio

1 -O apoio financeiro reveste a modalidade de financiamento a fundo perdido e situa-se entre os (euro)500,00 e os (euro)45.000,00.
2 -O apoio financeiro público a conceder pelo ICA não pode exceder 80 % do custo total do projeto.
3 -Consideram-se, para efeitos de cálculo de acumulação de apoios públicos, os apoios financeiros bem como não financeiros, nomeadamente logísticos, desde que quantificados, atribuídos por entidades públicas.

Artigo 4.º

Candidatura

1 -A apresentação das candidaturas pode ser feita a todo o tempo, para atividades com início a partir de 01 de janeiro de 2020.
2 -A candidatura é feita por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário próprio, disponível no sítio do ICA na Internet.
3 -A cada candidato é atribuída uma palavra-passe, gerada por via eletrónica, ficando o acesso à informação reservada à unidade de concursos do ICA e ao próprio candidato.
4 -As candidaturas devem integrar os seguintes elementos e informações:
1. a)Memória descritiva da iniciativa, até 5.000 caracteres, incluindo, quando aplicável:
  1. i)Título da iniciativa;
  2. ii)Tema e objetivos;
  3. iii)Público a que se destina;
  4. iv)Historial de iniciativas de edições anteriores e ou motivação para a nova iniciativa;
  5. v)Número previsível de participantes e sua origem geográfica;
  6. vi)Programa ou projeto da iniciativa, incluindo datas de realização;
2. b)O currículo do candidato;
3. c)Orçamento previsional do projeto, adotando, quando possível, o modelo aprovado pelo ICA;
4. d)Montagem financeira previsional do projeto;
5. e)Estratégia de concretização do projeto, tendo em conta a montagem financeira previsional.
5 -O candidato poderá incluir outros elementos descritivos que considere relevantes para a apreciação do projeto com base nos critérios previstos no artigo 7.º
6 -Podem ser disponibilizados aos demais candidatos todos os elementos de instrução constantes do n.º 4 do presente artigo.
7 -Para efeitos de avaliação do pedido, o ICA pode solicitar, a todo o tempo, elementos adicionais.

Artigo 5.º

Admissão das candidaturas

1 -São admitidas a concurso as candidaturas que sejam recebidas em cumprimento do n.º 1 do artigo 4.º, com os formulários devidamente preenchidos e acompanhados pelos documentos exigidos.
2 -A candidatura considera-se apresentada e é objeto de registo no momento em que o candidato a submete eletronicamente, sendo permitidas alterações posteriores às candidaturas para suprir deficiências que venham a ser detetadas ou decorrentes da apresentação de documentos adicionais, quando solicitados pelo ICA.
3 -São excluídas as candidaturas em que se verifique qualquer das situações seguintes:
1. a)Incumprimento do âmbito dos apoios a conceder, nos termos do artigo 1.º;
2. b)Quando o destinatário não cumpra o disposto no artigo 2.º;
3. c)Não sejam entregues os elementos adicionais solicitados pelo ICA;
4. d)Não sejam supridas as deficiências detetadas no prazo indicado.

Artigo 6.º

Audiência de interessados

1 -Os candidatos são notificados da lista provisória de candidaturas admitidas, nos termos e para os efeitos dos artigos 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, para se pronunciarem no prazo de 10 dias.
2 -Analisadas as pronúncias, se as houver, o ICA notifica os candidatos não admitidos da decisão de não admissão.
3 -Após a decisão, o ICA elabora a lista definitiva de candidaturas admitidas e notifica todos os candidatos da mesma.

Artigo 7.º

Avaliação e seleção das candidaturas

1 -A avaliação e seleção das candidaturas são realizadas em função da adequabilidade do pedido aos objetivos gerais dos apoios estabelecidos no artigo 1.º, e à luz dos critérios estabelecidos no n.º 3 do presente artigo.
2 -As candidaturas são apreciadas por uma Comissão de Seleção composta pelo Conselho Diretivo e um terceiro elemento do ICA, a quem cabe a decisão de exclusão de candidaturas e ou de atribuição de apoio.
3 -As candidaturas são avaliadas tendo em consideração pelo menos um dos seguintes critérios:
1. a)Estratégia adequada ao desenvolvimento do setor e aos objetivos previstos na Lei do cinema;
2. b)Prioridade às iniciativas enquanto instrumentos de expressão da diversidade cultural, escassez de oferta, carência de equipamentos e de condições de exibição, afirmação da identidade nacional, promoção da língua e valorização da imagem de Portugal no mundo;
3. c)Prioridade às iniciativas que assegurem diretamente, em colaboração ou através de outras entidades, a execução das políticas cinematográficas e audiovisuais;
4. d)Qualidade da candidatura em função do detalhe da sua descrição e exposição e da identificação clara e concreta dos meios a utilizar para atingir os resultados pretendidos;
5. e)Originalidade da iniciativa ou do seu programa;
6. f)Existência de viabilidade financeira da iniciativa;
7. g)Grau de divulgação pública da iniciativa;
8. h)Impacto da iniciativa em termos de público;
9. i)Habilitações e experiência dos responsáveis pela organização da iniciativa ou do programa.
4 -A cada candidatura é atribuída uma das classificações seguintes:
1. a)Favorável à atribuição total ou parcial do apoio solicitado, sendo, no segundo caso, fixado o montante a atribuir;
2. b)Desfavorável à atribuição de qualquer apoio.
5 -As entidades cujas candidaturas tenham sido objeto de decisão, podem submeter nova candidatura no mesmo ano.

Artigo 8.º

Audiência prévia

1 -A Comissão de Seleção procede à audiência prévia dos requerentes quanto ao projeto de avaliação e atribuição do apoio, nos termos do Código de Procedimento Administrativo e conforme referido no artigo 6.º
2 -Findo o prazo para audiência dos interessados, não havendo pronúncia dos candidatos, o projeto de avaliação e atribuição do apoio da Comissão de Seleção torna-se definitivo.

Artigo 9.º

Decisão sobre as candidaturas

1 -Cabe à Comissão de Seleção a decisão de atribuição dos apoios, respetivos montantes e as condições do apoio a atribuir, na qual, quando aplicável, deve também constar a ponderação sobre as observações feitas pelos interessados em sede de audiência prévia.
2 -Para o ano de 2020, são estabelecidas, previsivelmente, duas chamadas, cuja calendarização é publicada no site do ICA, mediante a disponibilidade de recursos financeiros.
3 -O ICA notifica todos os requerentes admitidos a concurso da decisão definitiva sobre a atribuição de apoio.
4 -Os requerentes dos projetos a beneficiar dispõem do prazo de 10 dias úteis para aceitar ou recusar o apoio.
5 -A decisão final é publicitada na página da Internet do ICA.

Artigo 10.º

Contratualização

1 -O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato, que se considera aceite pelo beneficiário do apoio quando haja aceitação expressa ou quando não haja reclamação nos 5 dias subsequentes à notificação.
2 -Caso, a outorga do contrato não ocorra no prazo de 30 dias, contados da data da aceitação da minuta, considera-se caducado o direito ao apoio.

Artigo 11.º

Publicitação do apoio

Quando aplicável, em todos os elementos e resultados do apoio, e em toda a documentação de divulgação do mesmo, é obrigatória a menção do apoio atribuído pelo ICA, bem como a inclusão do logótipo do ICA e da República Portuguesa, publicado na sua página da Internet.

Artigo 12.º

Acompanhamento do projeto

O ICA pode, a todo o tempo, por si ou por entidade credenciada para o efeito, fiscalizar o cumprimento do projeto apoiado procedendo à verificação das contas referentes à utilização das verbas atribuídas bem como ao cumprimento das atividades apoiadas e exigindo os respetivos relatórios de execução.

Artigo 13.º

Pagamentos

1 -O pagamento de cada prestação do apoio financeiro depende do cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações legais e contratuais a que se encontra vinculado, da verificação da regularidade da sua situação perante a administração fiscal e a segurança social, bem como do cumprimento do plano de trabalhos e da apresentação de documentos e prestação de contas que comprovem a correta aplicação dos montantes recebidos.
2 -O pagamento do apoio financeiro é efetuado em prestações, em conformidade com o estabelecido no contrato, e respeitando os seguintes máximos, calculados sobre o valor do apoio do ICA:
1. a)Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 70 %;
2. b)O remanescente do apoio, condicionada à demonstração da execução do apoio através do relatório detalhado das atividades realizadas e dos resultados obtidos e após apresentação de contas finais, nos termos previstos no regulamento relativo às despesas elegíveis, bem como declaração que ateste o cumprimento das obrigações remuneratórias com pessoal criativo, artístico, técnico e outro na execução do projeto, quando aplicável.
3 -O relatório e demais documentação mencionada na alínea b) do número anterior devem ser apresentados no prazo de 3 meses após a concretização do projeto.

Artigo 14.º

Dúvidas de interpretação e casos omissos

1 -As dúvidas quanto à interpretação e aplicação do presente Regulamento são submetidas a análise fundamentada do Conselho Diretivo do ICA.
2 -Aos casos omissos neste Regulamento, nomeadamente no que respeita às regras de incumprimento e suspensão de apoios, aplicam-se as normas constantes no Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, e as normas constantes do Regulamento Geral relativo aos Programas de Apoio do ICA.
18 de fevereiro de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Chaby Vaz. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Mineiro.
313031485

Artigo 7.º

Avaliação e seleção das candidaturas

1 -A avaliação e seleção das candidaturas são realizadas em função da adequabilidade do pedido aos objetivos gerais dos apoios estabelecidos no artigo 1.º, e à luz dos critérios estabelecidos no n.º 3 do presente artigo.
2 -As candidaturas são apreciadas por uma Comissão de Seleção composta pelo Conselho Diretivo e um terceiro elemento do ICA, a quem cabe a decisão de exclusão de candidaturas e ou de atribuição de apoio.
3 -As candidaturas são avaliadas tendo em consideração pelo menos um dos seguintes critérios:
1. a)Estratégia adequada ao desenvolvimento do setor e aos objetivos previstos na Lei do cinema;
2. b)Prioridade às iniciativas enquanto instrumentos de expressão da diversidade cultural, escassez de oferta, carência de equipamentos e de condições de exibição, afirmação da identidade nacional, promoção da língua e valorização da imagem de Portugal no mundo;
3. c)Prioridade às iniciativas que assegurem diretamente, em colaboração ou através de outras entidades, a execução das políticas cinematográficas e audiovisuais;
4. d)Qualidade da candidatura em função do detalhe da sua descrição e exposição e da identificação clara e concreta dos meios a utilizar para atingir os resultados pretendidos;
5. e)Originalidade da iniciativa ou do seu programa;
6. f)Existência de viabilidade financeira da iniciativa;
7. g)Grau de divulgação pública da iniciativa;
8. h)Impacto da iniciativa em termos de público;
9. i)Habilitações e experiência dos responsáveis pela organização da iniciativa ou do programa.
4 -A cada candidatura é atribuída uma das classificações seguintes:
1. a)Favorável à atribuição total ou parcial do apoio solicitado, sendo, no segundo caso, fixado o montante a atribuir;
2. b)Desfavorável à atribuição de qualquer apoio.
5 -As entidades cujas candidaturas tenham sido objeto de decisão, podem submeter nova candidatura no mesmo ano.