Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal, as falsas declarações prestadas no âmbito do presente regulamento, determinam, consoante o caso, e mediante decisão da Câmara Municipal:
- a)A não admissão de participação no procedimento de hasta pública;
- b)A não adjudicação provisória dos lotes;
- c)A resolução do contrato-promessa com a consequente perda das quantias pagas a título de sinal e reforço de sinal;
- d)A resolução do contrato definitivo e a consequente reversão do lote e das benfeitorias, nos termos previstos nos artigos 41.º e 42.º