Artigo 28.º — Referências e competências das equipas e unidades orgânicas municipais

As referências e competências atribuídas pelo presente Regulamento às equipas e unidades orgânicas municipais, consideram-se automaticamente efetuadas àquelas que as sucederem, em caso de alteração nos regulamentos aplicáveis ou nas Estruturas Nuclear e Flexíveis dos Serviços.