O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Declaração de compromisso
“Condomínio Solidário”
Eu, ___, portador do BI/CC n.º ___, com NISS n.º ___, declaro que tomei conhecimento do Regulamento “Condomínio Solidário” - Alojamento Municipal para Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (Sem Casa) e Vulnerabilidade Habitacional (resposta de alojamento municipal temporário - de alto limiar de exigência) cuja cópia me foi entregue, e que estou disposto (a) a cumprir, na íntegra, o que nele se encontra plasmado.
Funchal, ___ de ___, de ___
O Residente/Utente
___
(Assinatura Conforme BI/CC)
ANEXO II
Declaração de Consentimento Informado
Autorização de Acesso e Partilha de Dados Pessoais
Projeto “Condomínio Solidário”
Eu, ___, portador do BI/CC n.º ___, com NISS n.º ___, declaro autorizar a Câmara Municipal do Funchal (CMF) a aceder e/ou à partilhar os meus dados pessoais, no âmbito do Projeto “Condomínio Solidário”, especialmente em sede de toda a atividade técnica inerente ao mesmo, sobretudo e mais concretamente no âmbito do acompanhamento psicossocial de que serei alvo por parte da Equipa Técnica (CIMA - Funchal), enquanto residente/utente da resposta de alojamento municipal aludida.
Declaro ainda que fui integralmente esclarecido sobre as condições em que os dados pessoais serão recolhidos, tratados, partilhados e conservados.
Funchal, ___ de ___, de ___
O Residente/Utente
___
(Assinatura Conforme BI ou CC)
Informação sobre o tratamento de dados pessoais:
O tratamento de dados constantes da presente declaração respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:
Responsável pelo tratamento dos dados: Município do Funchal
Encarregado de Proteção de Dados: [email protected]
Finalidades do tratamento: Os dados pessoais recolhidos e tratados destinam-se exclusivamente para fins de acompanhamento psicossocial dos residentes do projeto “Condomínio Solidário”. O que inclui a receção e partilha dos mesmos, com outras Entidades Oficiais (públicas e privadas) a fim de promover o acompanhamento e avaliação dos residentes.
Licitude do tratamento: O tratamento dos dados constantes na presente declaração será realizado pelo Município do Funchal, no âmbito das suas atribuições e competências. O tratamento dos dados pessoais será realizado com base no consentimento prestado pelo titular dos dados.
Dados pessoais tratados: Os dados que constam da presente declaração.
Destinatários dos dados pessoais: Os dados pessoais serão recolhidos e tratados pelo Município do Funchal, exclusivamente para as finalidades acima indicadas.
Transmissão de dados pessoais: Os dados pessoais serão partilhados com entidades terceiras, públicas e privadas que atuam na área social, nomeadamente com pessoas em situação de sem-abrigo.
Prazo de conservação dos dados pessoais: Os dados pessoais serão conservados durante o prazo de vigência do contrato de permanência no “Condomínio Solidário” e, uma vez este terminado, a sua conservação manter-se-á pelos prazos legais obrigatórios ou até que prescrevam, nos termos da lei.
Direitos dos titulares dos dados: Direito de acesso (art. 15.º, do RGPD); Direito de retificação (art. 16.º, do RGPD; Direito de apagamento (art. 17.º, do RGPD); Direito à limitação do tratamento (art. 18.º, do RGPD); O direito a obter do responsável pelo tratamento informação sobre os destinatários dos dados (art. 19.º, do RGPD); Direito de portabilidade dos dados (art. 20.º, do RGPD); Direito de oposição (art. 21.º, do RGPD); Direito de retirar o consentimento, a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado; Direito a ter uma resposta do responsável pelo tratamento nos prazos legais; Direito ao conhecimento de uma violação de dados; Direito a apresentar reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) através do sítio www.cnpd.pt., ou por carta dirigida para a Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa e os contactos de Telef. 213 928 400, Fax 213 976 832, e-mail [email protected] ou de recorrer aos tribunais comuns.
O titular poderá, a todo o tempo, retirar o consentimento, revogando a autorização concedida, o que não compromete o tratamento já efetuado, bem como solicitar o acesso, a alteração, retificação, apagamento, limitação portabilidade ou oposição ao tratamento de qualquer um dos seus dados pessoais para o contacto: [email protected].
Outras informações: O preenchimento da declaração é obrigatório. A comunicação dos dados pessoais presentes na declaração é necessária para cumprir as finalidades a que a mesma se destina. Não existem decisões automatizadas, nem a definição de perfis. Para além do cumprimento da obrigação legal de tratamento para arquivo, apenas haverá tratamento posterior dos dados pessoais para finalidades distintas das que presidiram à recolha caso tenha prestado consentimento para o efeito, de outra forma os dados não serão tratados para outras finalidades. Qualquer violação de dados pessoais será levada a conhecimento do titular no prazo legal. O Município do Funchal garante o respeito pelos dados pessoais fornecidos, de forma que nenhuma utilização possa afetar a dignidade pessoal, tendo em conta os usos habituais, sem prejuízo do direito à honra, intimidade e imagem, de acordo com a legislação em vigor. Os participantes que não prestem o seu consentimento para o tratamento dos dados pessoais estão impedidos de se submeter ao contrato e de se constituírem beneficiários do Projeto “Condomínio Solidário”.
Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município do Funchal consultar a política de privacidade disponível em funchal.pt
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