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Artigo 37.º — Serviço de Contabilidade

Vigente desde: 25/02/2022
  1. 1 -Ao Serviço de Contabilidade compete:
    1. a)Contribuir para o registo valorativo dos bens inventariáveis;
    2. b)Coligir todos os elementos necessários à elaboração do orçamento e respetivas alterações e revisões;
    3. c)Colaborar na elaboração dos documentos de prestação de contas, sob orientação da UEF;
    4. d)Acompanhar e garantir a execução financeira do orçamento e tratar a informação contida no sistema contabilístico;
    5. e)Assegurar o cumprimento das normas de contabilidade pública e garantir a sua regulamentação e aplicação;
    6. f)Elaborar instruções tendentes à adoção de critérios uniformes à contabilização das receitas e despesas e proceder ao seu registo;
    7. g)Proceder ao arquivo organizado de processos de natureza contabilística;
    8. h)Analisar os resumos diários de tesouraria e proceder à sua conferência;
    9. i)Acompanhar diariamente o movimento de valores e comprovar os saldos de cada uma das contas bancárias;
    10. j)Apresentar propostas para a constituição de fundos de maneio para despesas urgentes e de mero expediente e proceder ao controlo e verificação da aplicação do respetivo regulamento de utilização;
    11. k)Receber e conferir as propostas de despesa apresentadas pelos diferentes núcleos e serviços, procedendo à respetiva cabimentação;
    12. l)Verificar as condições legais para a realização das despesas e proceder ao respetivo compromisso;
    13. m)Organizar o processo administrativo de despesa e receita;
    14. n)Receber faturas e respetivas guias de remessa, devidamente conferidas, e proceder à sua liquidação;
    15. o)Manter atualizadas as contas correntes com terceiros;
    16. p)Submeter a autorização superior os pagamentos a efetuar e emitir ordens de pagamento;
    17. q)Rececionar e conferir os elementos constantes dos documentos de receita;
    18. r)Movimentar as contas correntes obrigatórias e demais documentos contabilísticos legalmente exigíveis;
    19. s)Assegurar o serviço de expediente e manter devidamente organizado o arquivo;
    20. t)Calcular, registar e controlar os pagamentos das retenções de verbas relativas a receitas cobradas para terceiros, nos processamentos efetuados;
    21. u)Emitir cheques e proceder à sua guarda e controlo;
    22. v)Emitir ordens de pagamento relativas a operações de tesouraria;
    23. w)Elaborar certidões relativas a processos de despesa e receita a remeter às diversas entidades, em respeito pelas salvaguardas estabelecidas por lei;
    24. x)Recolher elementos conducentes ao preenchimento de modelos fiscais, segurança social e outros e subscrever os respetivos documentos;
    25. y)Colaborar na prestação de informação às várias entidades externas, no âmbito contabilístico;
    26. z)Enviar as ordens de pagamento à tesouraria;
    27. aa)Apresentar relatórios de ocorrência, sempre que tal se verifique, por incumprimento de normas legais ou regulamentares;
    28. bb)Fazer o registo atempado das receitas cobradas por outras entidades;
    29. cc)Exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que forem cometidas por despacho dos superiores hierárquicos.
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