- 1 -Ao Serviço de Contratação Pública e Gestão de Stocks compete:
- a)Verificar, depois da receção das requisições internas, as condições legais para a realização das despesas;
- b)Proceder às aquisições necessárias, após adequada instrução dos respetivos processos, incluindo a preparação de programas de concursos e cadernos de encargos para abertura dos respetivos concursos, referentes à aquisição de materiais e outros bens e serviços;
- c)Proceder à armazenagem, conservação e distribuição, pelos serviços, dos bens de consumo corrente;
- d)Conferir as guias de remessa e as faturas referentes aos materiais entrados;
- e)Efetuar consultas prévias de mercado;
- f)Proceder ao registo informático da documentação, por processos;
- g)Manter atualizado o inventário das existências em armazém;
- h)Promover a gestão dos stocks necessários ao bom funcionamento dos respetivos serviços;
- i)Colaborar na prestação de informação às várias entidades externas, no âmbito deste serviço;
- j)Exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que forem cometidas por despacho dos superiores hierárquicos.
Artigo 39.º — Serviço de Contratação Pública e Gestão de Stocks
Vigente desde: 25/02/2022